HORTOLÂNDIA CRIA CÂMARA PARA NEGOCIAR DÍVIDAS E RESOLVER CONFLITOS ANTES QUE CHEGUEM À JUSTIÇA
Nova estrutura poderá mediar questões envolvendo IPTU, ISS, multas, contratos, servidores, indenizações, medicamentos e vagas em creches; dívidas poderão ter redução de até 100% de juros e multas em determinadas condições
A Prefeitura de Hortolândia criou a Câmara de Mediação e Consensualidade Administrativa (CMCA), estrutura que permitirá buscar acordos entre o município, moradores, servidores e empresas antes e, em algumas situações, durante uma disputa judicial.
A Câmara foi instituída pela Lei Municipal nº 4.693, de 15 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial, e ficará vinculada à Procuradoria-Geral do Município, dentro da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
DÍVIDAS PODERÃO SER NEGOCIADAS
Um dos pontos de maior interesse para a população é a possibilidade de negociação de débitos tributários e não tributários, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial.
Entram nessa possibilidade impostos como IPTU e ISS, além de taxas e determinadas multas.
Até 31 de março de 2027, a legislação estabelece condições especiais de regularização. Dependendo do enquadramento previsto na lei, o pagamento à vista poderá alcançar redução de até 100% dos juros e multas por atraso.
Isso não significa perdão automático da dívida principal: o benefício está relacionado aos acréscimos e depende das condições previstas na legislação.
MEDICAMENTOS, CRECHES E SERVIDORES TAMBÉM ENTRAM
A atuação da Câmara será bem mais ampla que a cobrança de impostos.
Poderão ser analisadas controvérsias envolvendo contratos administrativos, indenizações, questões ambientais e urbanísticas e situações funcionais de servidores, como enquadramento, remoção e determinadas verbas remuneratórias, desde que exista possibilidade jurídica de negociação.
A legislação também alcança demandas relacionadas a medicamentos e vagas em creches e escolas municipais.
Nesses casos existe uma cautela importante: os acordos deverão preservar as políticas públicas e a igualdade de tratamento, evitando que uma negociação individual coloque determinada pessoa em situação privilegiada em relação aos demais moradores que aguardam o mesmo serviço.
TENTAR O ACORDO ANTES DO PROCESSO
A proposta é utilizar negociação, conciliação e mediação para solucionar questões que hoje podem acabar transformadas em processos judiciais.
Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos, isso pode reduzir custos, agilizar a solução de determinadas demandas e deixar para o Judiciário principalmente os conflitos em que não seja possível chegar a uma composição.
Na prática, o resultado dependerá de como a Câmara funcionará: quanto tempo levará para analisar uma solicitação, quais critérios serão utilizados para aceitar ou rejeitar propostas e quantos conflitos efetivamente terminarão em acordo.
CÂMARA AINDA NÃO ESTÁ ATENDENDO
Apesar da publicação da lei, a população ainda não pode simplesmente procurar a CMCA e iniciar uma negociação.
A estrutura depende de regulamentação do Poder Executivo para começar a funcionar efetivamente. Ainda deverão ser definidos procedimentos, canais de atendimento e a forma de apresentação e análise dos pedidos.
A criação da Câmara abre uma alternativa interessante para situações nas quais Município e cidadão passam anos discutindo algo que poderia, juridicamente, ser resolvido por acordo.
Agora será necessário acompanhar se essa possibilidade sairá do papel e principalmente se haverá transparência, critérios objetivos e tratamento igual para quem procurar a Prefeitura em busca de negociação.
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Fonte: Lei Municipal nº 4.693/2026; Diário Oficial do Município de Hortolândia; Prefeitura de Hortolândia.
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